Débitos do simples nacional inscritos em dívida ativa

Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empreendimentos optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Programa de Regularização Tributário de débitos. 

A inclusão dos valores ao programa é para débitos inscritos até 31.01.2022 e administrados pela PGFN. Com a transação haverá a possibilidade de parcelar em até 60 parcelas podendo ser estendido. Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação envolverá oferecimento de descontos.

Para regularização, o pagamento terá entrada de 1% do valor consolidado em até oito parcelas, o restante com atenuação de 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite sobre o valor de cada crédito negociado, em até 137 parcelas mensais e sucessivas. O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00; exceto aos microempreendedores individuais, cuja parcela mínima é de R$ 25,00. 

A adesão à proposta será através do portal REGULARIZE da PGFN, até às 19h do dia 31.03.2022. A primeira parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que foi cumprida a adesão, sendo indeferida na dificuldade de pagamento.

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